17/11/2015

Agenda legislativa da semana de 17 a 19 de novembro de 2015

Apesar dos apelos governistas CPMF continua em banho-maria e comissão da DRU foi instalada

Mostrando a urgência na busca por recursos, o governo conseguiu instalar ontem a comissão especial que vai que vai analisar a DRU, aquele mecanismo que permite ao governo gastar livremente parte da arrecadação de impostos e recursos. O relator será o deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG). Como o tempo urge, já há uma reunião marcada para quinta (19). Já a CPMF continua em banho-maria. Em conversas com o secretário de governo, Ricardo Berzoini, o presidente da CCJ, Arthur Lira, disse que a CPMF só vai avançar a partir de dezembro e que cogita se autoindicar para relatar a matéria.

Relator do processo contra Eduardo Cunha antecipa parecer pelo prosseguimento da ação

O deputado Fausto Pinato (PRB/SP), madrugou. Relator do processo contra o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) no Conselho de Ética, Pinato chegou cedo à Câmara e, surpreendendo até os funcionários, protocolou pessoalmente o seu parecer preliminar pela admissibilidade da denúncia contra o presidente da Câmara; “A denúncia é apta e tem justa causa, tipicidade, tem indícios suficientes, preenche todos os requisitos para dar continuidade ao processo no Conselho de Ética. Cheguei a esse convencimento e, como disse que poderia antecipar, cumpri minha palavra para fazer o melhor para o Brasil, o melhor para todos nós”, afirmou Pinato.

Mas não foi só isso. O relator, além de entregar o parecer antes do prazo, pediu ao presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PSD/BA), que antecipe para esta semana a reunião inicialmente prevista para o dia 24. Araújo já sinalizou que vai antecipar a reunião. Aprovada a admissibilidade, Cunha terá dez dias para apresentar a sua defesa a partir da data da decisão do colegiado. Se, ao contrário, o conselho rejeitar o parecer, poderá ser apresentado recurso para que a decisão seja tomada pelo plenário da Casa. Diante dos fatos, Cunha exerceu o seu sagrado jus sperniandi e disse que seu direito de defesa foi ferido. Em nota, advogado de Cunha afirmou: “Lamento essa antecipação injustificada, que representa o cerceamento do direito de defesa, imprescindível para o esclarecimento de dúvidas do relator e dos integrantes do Conselho”. O advogado disse ainda que uma defesa prévia deverá ser entregue na quarta (18).

Projetos sobre creches na pauta de comissões e do plenário

As pautas das comissões estão repletas de projetos. Na Comissão de Educação da Câmara há 26 projetos, sendo que 19 deles tratam do funcionamento de creches noturnas; obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidades de segurança pública, e até um que institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos estados, municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas. No plenário do Senado, está na pauta um projeto já aprovado na Câmara que Recursos do Fundo Penitenciário Nacional para instalação de berçários e creches nos estabelecimentos penais. Como é um projeto de lei complementar, ele precisa do apoio da maioria absoluta dos senadores, ou seja, 41 votos. Se for aprovado, vai à sanção.

                                               CÂMARA dos DEPUTADOS

Previsão de votações no plenário:

Programa para pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuintes

Projeto de Lei de Conversão 22/15, do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) à MPV 685, do Executivo, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT; cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica;

MPV 691/15, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos;

Crime de Terrorismo

Substitutivo do Senado Federal ao PL 2.016-F/15, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis 7.960/89, e 12.850/13;

Seguro-desemprego

PL 2.750/15, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego segundo as regras da Lei 13.134/15 aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da Medida Provisória 665/14, cujas condições eram menos benéficas que a lei derivada dela.

Regulamentação de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros

PL 2.289-B/07, que regulamenta o artigo 190 da Constituição Federal e altera o artigo 1º da Lei 4.131/62 para disciplinar a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional e,

Aumento de recursos para Saúde

PLP 251-A/05, do ex-deputado Roberto Gouveia, que inclui parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para aumentar o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% dos recursos financeiros destinados à saúde;

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas

Requerimento de urgência para apreciação do PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica e sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas;

Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes
 
PL 1.579/07, do ex-deputado Jusmari Oliveira, que altera a Lei 10.836/04, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre o Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes para fixar benefício mensal para a adolescente gestante em situação de pobreza ou extrema pobreza, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, elevando o valor para R$ 100,00 (cem) reais, se a mesma comprovar que está regularmente matriculada na escola;

Órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza deverá prestar informações ao Congresso

PLP 603/10, que acrescenta inciso VII ao artigo 5º da Lei Complementar 111/01, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do ADCT para estabelecer que o órgão gestor do Fundo deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatórios com informações referentes ao montante dos recursos do Fundo, critérios de alocação e execução;

Mudanças no horário da “Voz do Brasil”

Substitutivo do Senado ao PL 595-C, que flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil" no horário compreendido entre as 19h30 e 00h30 horas e,

Tramitação de medidas provisórias pode ser alterada

PEC 70-C/11, do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

                                               COMISSÕES

Comissão de Constituição e Justiça

Reuniões deliberativas estão previstas para terça (17), às 14h30; na quarta (18), às 10h, e na quinta (19), às 10h, para análise das seguintes matérias:

PEC 94/11, do deputado Wilson Filho (PMDB/PB), que acrescenta o artigo 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para destinar 10% (dez por cento) do PIB à educação. O parecer do deputado Arthur Maia (PMDB/BA) é favorável;

PL 5.954/13, do Senado Federal, que altera a Lei 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena. O parecer favorável é do deputado Pedro Cunha Lima (PMDB/PB) e,

PL 3.545/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar. O parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa é da deputada Tia Eron (PRB/BA).

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Reunião prevista para quarta (18), às 10h30, para análise do PL 2.080/11, do deputado Wilson Filho (PMDB/PB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas. O parecer do deputado Marcelo Aguiar (DEM/SP) é favorável com substitutivo.

Comissão de Direitos Humanos

Ações preventivas e reparadoras de direitos humanos resultantes de impactos sociais e ambientais da mineração

Audiência pública na quarta (18), às 14h, para discutir ações preventivas e reparadoras de direitos humanos resultantes de impactos sociais e ambientais da mineração, inclusive as decorrentes do rompimento de barragens de rejeitos minerais no município de Mariana/MG. Entre os expositores estão: Carlos Nogueira Costa Júnior, secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; Gilberto Magalhães Occhi, ministro da Integração Nacional; Izabella Mônica Vieira Teixeira, ministra do Meio Ambiente, e Nilma Lino Gomes, ministra do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Comissão de Educação

Reunião prevista para quarta (18), às 10h, para análise das seguintes propostas:

PL 3.410/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB/MG), que acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei 12.513/11, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O parecer do deputado Givaldo Vieira (PT/ES) é favorável com substitutivo;

PL 554/11, do ex-deputado Mauro Nazif, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidades de segurança pública. O parecer da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA) é pela aprovação com substitutivo;

PL 977/11, do deputado Fernando Jordão (PMDB/RJ), que torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino. O parecer do deputado Celso Jacob (PMDB/RJ) é pela aprovação;

PL 6.550/13, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas, objetivando o atendimento aos excedentes da rede pública, e dá outras providências. O parecer do deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES) é contrário;

PL 7.014/13, do deputado Ademir Camilo (PROS/MG), que dá nova redação ao artigo 64 da Lei 9.39/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O parecer contrário é do deputado Diego Garcia (PHS/SP);

PL 7.646/14, do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), que institui a política de assistência psicopedagógica em todas as escolas da rede pública de ensino. O parecer do deputado Geraldo Resende (PMDB/MS) é pela aprovação com substitutivo;

PL 8.174/14, do deputado do Thiago Peixoto (PSD/GO), que altera o § 1º do art. 11 da Lei 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), com parecer favorável do deputado Aliel Machado (PC do B/PR);

PL 325/15, do deputado Goulart (PSD/SP), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica, com parecer pela rejeição da deputada Raquel Muniz (PSC/MG);

PL 705/15, da deputada Rejane Dias (PT/PI), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, com parecer do deputado Orlando Silva (PC do B/SP) pela aprovação do PL 2889/15, do deputado Davidson Magalhães (PC do B/BA), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados com substitutivo;

PL 708/15, do deputado Alan Rick (PRB/AC), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências, com parecer do deputado César Halum (PRB/TO), pela aprovação;

PL 1.414/15, do deputado Vander Loubet (PT/MS), que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas e dá outras providências, com parecer do deputado Geraldo Resende (PMDB/MS) pela aprovação, com substitutivo;

PL 1.439/15, do deputado Merlong Solano (PT/PI), que altera o § 2º do artigo 10 e acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei 11.494/07, que regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para alterar as ponderações do valor per capita do FUNDEB, com parecer do deputado Bacelar (PTN/BA) pela aprovação, com substitutivo;

PL 1.545/15, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB/TO), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica, com parecer da deputada Marcivânia (PT/AP) pela aprovação com substitutivo;

PL 1.568/15, do deputado delegado Waldir (PSDB/GO) que acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional, com parecer do deputado Giuseppe Vecci (PSDB/GO),pela aprovação;

PL 1.732/15, do deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que altera a Lei 9.795/99, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico, com parecer pela rejeição do deputado Pedro Cunha Lima(PSDB/PB);

PL 2.249/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR/AM), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior, com parecer do deputado Lobbe Neto (PSDB/SP) pela aprovação;

PL 2.721/15, do deputado Damião Feliciano (PDT/PB), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para garantir a oferta sistemática de classes de Educação de Jovens e Adultos - EJA, em todos os segmentos e, em, no mínimo, dois turnos, com parecer favorável do deputado Sergio Vidigal (PDT/ES);

PL 2.805/15, da deputada Erika Kokay (PT/DF), que dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do país, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher, com parecer favorável da deputada Shéridan (PSDB/RR) e,

PL 3.042/15, do deputado Mandetta (DEM/MS), que altera a Lei 11.494/07, para ampliar os recursos disponíveis para a educação especial, com parecer favorável da deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

Metodologia da Implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial - CAQi e Custo Aluno Qualidade - CAQ

Na quinta (19), às 09h30, apresentação e discussão de estudos sobre os critérios da Metodologia da Implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial - CAQi e Custo Aluno Qualidade – CAQ. Os convidados são: Binho Marques, secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação - SASE/MEC; Heleno Manoel Gomes de Araújo, coordenador do Fórum Nacional de Educação – FNE; Milton Canuto, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; Aléssio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME; Haroldo Corrêa Rocha, representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED, e secretário de Estado da Educação do Espírito Santo, e José Marcelino, representante da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – FINEDUCA.

Comissão de Finanças e Tributação

Reunião na quarta (18), às 10h, para discussão e votação das seguintes matérias:

PL 3.829/04, do deputado Lobbe Neto (PSDB/SP), que estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para fixar em 2% (dois por cento) a contribuição previdenciária do segurado e 4% (quatro por cento) a do empregador, incidente sobre a remuneração do trabalhador adolescente aprendiz. O parecer do deputado Assis Carvalho (PT/PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3.829/04, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4.538/12, do deputado Damião Feliciano (PDT/PB), que altera a redação do artigo 11 da Lei 8.213/91, para, por expresso, fazer constar como segurado obrigatório o menor aprendiz ;

PL 1.486/07, do deputado Antônio Roberto (PV/MG), que dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências, com parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária com substitutivo da deputada Leandre (PV-PR);

PL 32/15, do deputado Marcelo Aro (PHS/MG) que dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal, com parecer do deputado André Moura (PSC/SE) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária;

PL 3.917/08, do Senado Federal, que altera a Lei 9.394/96, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória 2.178-36/01, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar, com parecer da deputada Leandre (PV/PR) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e,

PL 1.777/11, do deputado missionário José Olimpio (PP/SP), que dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica, com parecer do deputado Edmar Arruda (PSC/PR) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.

Comissão de Legislação Participativa

Defensorias públicas 24 horas

Na quinta (19), às 14h30, para debater a defensorias públicas 24 horas, a comissão convidou as seguintes autoridades: José Eduardo Cardoso, ministro da Justiça;
Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal; Wladimir Ferreira Correia, defensor Público Federal; Joaquim Neto, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, e Ivan Rodrigues Sampaio, do Movimento Quanto Vale uma Vida. 

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Revista pessoal

Na quinta (19), às 0930, debate sobre o PL 7.764/14, do Senado Federal, que acrescenta artigos à Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para determinar que  revista pessoal será realizada com respeito à dignidade humana, sendo vedada qualquer forma de desnudamento ou tratamento desumano ou degradante e o PL 404/15, da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), que acrescenta artigos à Lei 12.594/12, Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que dispõe sobre a revista pessoal para determinar que a revista pessoal, a qual se submete todos que queiram ter acesso as Unidades de Internação para manter contato direto ou indireto com o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou ainda para prestar serviços, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública necessária à segurança das unidades de privação de liberdade, será realizado com respeito à dignidade humana, sendo vedada qualquer forma de desnudamento, tratamento desumano ou degradante.

Os convidados são: Vivian Calderoni, representante da Rede Justiça Criminal; Renato Campos Pinto de Vitto, diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional; Edemundo Dias de Oliveira Filho, presidente da Academia Goiana de Direito e Membro da Comissão Revisora da LEP do Senado Federal; Mauro César Lima, diretor da Penitenciária do Distrito Federal; Fernando Ferreira de Anunciação, presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários; Túlio Caiban Bruno, representante do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro; Elisa Cruz, defensora Pública do Rio de Janeiro e membro da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP, e Maíra Fernandes, membro da Comissão de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB.

Comissão de Seguridade Social e Família

Reunião prevista para quarta (18), às 10h, para análise das matérias abaixo:

PL 455/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), que proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. O deputado Sérgio Reis (PSB/SP) apresentou parecer pela aprovação com substitutivo. 

PL 6.747/10, do Senado Federal, que altera a Lei 10.836/04, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família”. O parecer da deputada Flávia Morais (PDT/GO) é pela aprovação;

PL 5.431/09, do deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dispor sobre a prescrição das multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fixando em cinco anos o prazo para prescrição das multas administrativas aplicadas. O deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MH) apresentou parecer pela aprovação;

PL 166/11, do deputado Welinton Prado (PT/MG), que dispõe sobre a criação de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas, com parecer favorável da deputada Flávia Morais (PDT/GO) pela aprovação;

PL 1219/11, do Senado Federal, que altera a Lei 8.213/91, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com dez ou menos empregados. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) ofereceu parecer pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/11, da deputada Jandira Feghali (PC do B/RJ), que altera o parágrafo ao artigo 72 da Lei 8.213/91, para permitir que as microempresas e pequenas empresas possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal;

PL 3.530/12, do deputado Irajá Abreu (PSD/TO), que concede incentivo fiscal às empresas de médio e grande porte que alocarem recursos para a construção de centros de referência na recuperação de dependentes químicos para redução de até 50% do imposto de renda da pessoa jurídica. O deputado Osmar Terra (PMDB/RS) ofereceu parecer favorável;

PL 8.051/14 - do deputado pastor Marco Feliciano (PSC/SP), que modifica o artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade. O parecer do deputado Takayama (PSC) é pela aprovação e,

PL 1.937/15, do deputado Marx Beltrão (PMDB/AL), que determina a distribuição de fórmula infantil e de seguimento para lactentes, destinada a necessidades dietoterápicas específicas de lactentes portadores de intolerância à lactose que não possam ser amamentados. O parecer do deputado Célio Silveira (PSDB/GO).

Comissão de Trabalho

Reunião prevista para quarta (18), às 10h, para análise das seguintes matérias:

PL 6.021/09, do deputado Marcos Montes (DEM/MG), que altera dispositivos contidos na Lei 8.212/91, e na Lei 10.836/04, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas. O parecer da deputada Flávia Morais (PDT/GO), é favorável com substitutivo;

PL 563/11, do deputado Lindomar Garçon (PV/RO), que dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos. O parecer da deputada Flávia Morais (PDT/GO) é pela aprovação com substitutivo e,

PL 1.997/15, do deputado Paulo Magalhães (PSD/BA) que regula o trabalho ao maior de 16 anos. O deputado Benjamin Maranhão (SD/PB) é pela rejeição.

Lei de Responsabilidade Educacional

Reunião prevista para quarta-feira 18, às 14h, para análise do PL 7.420/06, da ex-deputada professora Raquel Teixeira, que dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção. O parecer do deputado Bacelar (PTN/BA) é pela aprovação com substitutivo.

                                        SENADO FEDERAL

Matérias que podem ser apreciadas pelo plenário:

Medida provisória repassa risco hidrológico dos geradores de energia elétrica para os consumidores

MP 688, do Executivo, Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei 10.848/04, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei 12.783/13, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei 9.478/97, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. O texto será apreciado na forma do Projeto de Lei de Conversão 23, do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE);

Lei de Responsabilidade das Estatais

Segundo turno do PLS 555/15, que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico;

Mudanças na produção e exploração do petróleo

PLS 131/15, do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei 12.351/10, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela "condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção” e,

PLS 400/14, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que altera a Lei 12.351/10, para instituir percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha.

Fundo Nacional da Segurança Pública

Em primeiro turno, a PEC 24/12, do senador João Capiberibe (PSB/AP), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública;

Autoridade Fiscal Independente

Em primeiro turno, a PEC 83/15, do senador Renan Calheiros, que acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente;

Aumento de pena para estelionato contra idosos

PLC 23/15, da Câmara dos Deputados, que altera o Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso;

Recursos do Fundo Penitenciário Nacional para instalação de berçários e creches nos estabelecimentos penais

PLC 26/15, da Câmara dos Deputados, que altera o artigo 3º da Lei Complementar 79/94, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, para permitir o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais e,

PLS 25/14, da senadora Ana Amélia (PP/RS), que altera o artigo 3º da Lei Complementar 79/94, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, para estabelecer que os créditos orçamentários programados no FUNPEN para, entre outras alterações, vetar a imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas ao fundo, exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes.

                                            COMISSÕES

Comissão de Assuntos Econômicos

Reunião prevista para terça (17), às 10h, para análise do PLS 280/13, do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal. O relatório do senado Reguffe é pela aprovação.

Comissão de Educação

Na terça (17), a partir das 11h30, reunião deliberativa com a seguinte pauta:

PLS 488/15, do senador Romário (PSB/RJ), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para valorizar e incentivar o desporto escolar. O relatório pela aprovação é do senador Roberto Rocha (PSB/MA) e,

Requerimento 133/15, da senadora Fátima Bezerra (PT/RN), que solicita a criação de Subcomissão Permanente, composta de 07 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, destinada a discutir e propor alternativas para o financiamento da educação básica no Brasil.

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Plano de Trabalho de Avaliação do Plano Nacional de Saneamento Básico

Audiência pública na terça (17), às 10h, que integra o Plano de Trabalho de Avaliação do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), com os seguintes convidados: Fábio Giori Smarçaro, secretário Nacional de Saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários – FNU; Luiz Roberto Santos Moraes, professor titular em Saneamento da Escola Politécnica da UFBA, e Gilberto Carlos Cervinski, membro da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB.

Comissão de Educação

Na terça (17), a partir das 11h30, reunião deliberativa com a seguinte pauta:

PLS 488/15, do senador Romário (PSB/RJ), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para valorizar e incentivar o desporto escolar. O relatório pela aprovação é do senador Roberto Rocha (PSB/MA) e,

Requerimento 133/15, da senadora Fátima Bezerra (PT/RN), que solicita a criação de Subcomissão Permanente, composta de 07 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, destinada a discutir e propor alternativas para o financiamento da educação básica no Brasil.

Comissão de Assuntos Sociais

Reunião prevista para quarta (18), às 09h, para análise do PLS 665/11, do ex-senador Vital do Rêgo, que acrescenta e altera dispositivo da Lei 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais. O relatório da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) é pela aprovação com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça

Reunião prevista para quarta (18), às 10h, para analisar as seguintes matérias:

PEC 99/17, do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera o inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer como direito das trabalhadoras a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, estendendo-se a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado.  O relatório favorável é da senadora Simone Tebet (PMDB/MS);

PLS 451/15, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que altera a Lei 12.594/12, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O relatório da senadora Ana Amélia (PP/RS) é favorável;

PDS 147/14, da Câmara dos Deputados, que susta a aplicação do Decreto 8.243/14, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. O relatório favorável é do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e,

PLS 75/12, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que altera os artigos 14 e 199 da Lei 7.210/84, da Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto. O relatório da senadora Angela Portela (PT/RR) é favorável com substitutivo.

Comissão de Direitos Humanos

Reunião prevista para quarta (18), às 11h, para análise do PLS 531/13, do ex-senador Vital do Rêgo, que altera o § 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à adoção e o adotando. O relatório pela aprovação do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ).