24/11/2015

Agenda legislativa da semana de 24 a 26 de novembro de 2015

Cunha afirma que “a Casa vai funcionar”

Nesta segunda (23) Cunha respondeu com a empáfia usual: “A Casa vai funcionar. Até porque, quem não comparecer, vai ser descontado. Se quiserem ficar aqui em obstrução o tempo inteiro e tiver número para obstruir, significa que a Casa não quer votar. Então não vote. Isso é um problema da Casa, eu não vou me constranger com essa possibilidade”.

Na opinião de boa parte dos parlamentares, aliados inclusive dentro do PMDB, Cunha exagerou na dose na semana passada para impedir a leitura, no Conselho de Ética, do parecer sobre a aceitação do processo contra ele. A poderosa imagem da deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP), cadeirante, ao ficar em pé em sua cadeira de rodas com enorme esforço e mandando Cunha “levantar dessa cadeira”, está sendo comparada ao discurso do então deputado Fernando Gabeira contra o ex-presidente da Câmara, Severino Cavalcanti que precipitou a sua queda.

Oposição quer usar até o Código de Processo Penal para afastar Cunha

É bem verdade que não há previsão constitucional nem regimental para saída de Cunha, a não ser pela renúncia, condenação com trânsito em julgado ou cassação do mandato. No entanto, cogita-se de usar o artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) que prevê, entre outras medidas cautelares: “a suspensão de função pública quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”. Outra tese que sendo defendida é que sendo o terceiro na linha sucessória, o caso pode ser visto de forma análoga ao do presidente da República, que fica suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, depois de recebida a denúncia no STF.

“É mais importante aprovar as matérias de interesse do governo do que derrubar Cunha”, disse o ex-presidente Lula

Eduardo Cunha, no entanto, não pretende sair e, por enquanto, tem apoio para permanecer na presidência da Câmara nas quatro semanas que faltam até o fim das atividades parlamentares no dia 22 de dezembro. Segundo informações divulgadas, o Palácio do Planalto considera que um enfrentamento agora com Eduardo Cunha criaria uma crise política que poderia inviabilizar a votação das medidas de ajuste fiscal e até reavivar o impeachment: “É mais importante aprovar as matérias de interesse do governo do que derrubar Cunha”, disse recentemente o ex-presidente Lula. A reunião do Conselho de Ética esta agendada para terça (24), a partir das 15h.

Sessão do Congresso pode aprovar meta fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias

Depois de se livrar das pautas-bomba com vitórias apertadas, o novo desafio do governo é aprovar a meta fiscal de 2015 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. A meta fiscal é fundamental para o governo, pois pode ser acusado de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso não faça a revisão da previsão inicial de superávit de R$ 55,3 bilhões para um déficit de R$ 119, 9 bilhões. Há sessões do Congresso marcadas para terça (24) e quarta (25).

                                               CÂMARA dos DEPUTADOS

Previsão de votações em plenário:

Requerimento de urgência para apreciação do PL 3.563/15, da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), que torna obrigatório o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens;

Autorização para a União a vender imóveis de sua propriedade

MPV 691, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos;

Crime de Terrorismo

Substitutivo do Senado Federal ao PL 2.016-F/15, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis 7.960/89, e 12.850/13;

Seguro-desemprego

PL 2.750/15, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego segundo as regras da Lei 13.134/15 aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da Medida Provisória 665/14, cujas condições eram menos benéficas que a lei derivada dela;

Regulamentação de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros

PL 2.289-B/07, que regulamenta o artigo 190 da Constituição Federal e altera o artigo 1º da Lei 4.131/62 para disciplinar a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional e,

Aumento de recursos para Saúde

PLP 251-A/05, do ex-deputado Roberto Gouveia, que inclui parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para aumentar o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% dos recursos financeiros destinados à saúde;

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas

Requerimento de urgência para apreciação do PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica e sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas;

Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes 

PL 1.579/07, do ex-deputado Jusmari Oliveira, que altera a Lei 10.836/04, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre o Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes para fixar benefício mensal para a adolescente gestante em situação de pobreza ou extrema pobreza, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, elevando o valor para R$ 100,00 (cem) reais, se a mesma comprovar que está regularmente matriculada na escola;

Órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza deverá prestar informações ao Congresso

PLP 603/10, que acrescenta inciso VII ao artigo 5º da Lei Complementar 111/01, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do ADCT para estabelecer que o órgão gestor do Fundo deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatórios com informações referentes ao montante dos recursos do Fundo, critérios de alocação e execução;

Mudanças no horário da “Voz do Brasil”

Substitutivo do Senado ao PL 595-C, que flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil" no horário compreendido entre as 19h30 e 00h30 horas e,

Tramitação de medidas provisórias pode ser alterada

PEC 70-C/11, do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

                                               COMISSÕES

Comissão de Constituição e Justiça

Reuniões previstas para terça (24), às 14h30; quarta (25), às 10h, e quinta (26), às 10h, para discussão e votação das seguintes matérias:

PEC 94/11, do deputado Wilson Filho (PMDB/PB), que acrescenta o artigo 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para destinar 10% (dez por cento) do PIB à educação. O parecer do deputado Arthur Maia (PMDB/BA) é favorável;

PL 5.963/01, do deputado Milton Monti (PMDB/SP), que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares. O parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD/BA) é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e,

PL 3.545/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar. O parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa é da deputada Tia Eron (PRB/BA).

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Reunião prevista para quarta (25), às 10h30, para análise do PL 2.080/11, do deputado Wilson Filho (PMDB/PB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas. O parecer do deputado Marcelo Aguiar (DEM/SP) é favorável com substitutivo.

Comissão de Cultura

Reunião prevista para quarta (25), às 14h30, para análise do PL 1.447/15, do deputado Dr. Jorge Silva (PROS/ES), que dispõe sobre o protagonismo juvenil, com parecer favorável do deputado Leônidas Cristino (PROS/CE), com substitutivo.

Comissão de Direitos Humanos e Minoria

Ações preventivas e reparadoras de direitos humanos resultantes de impactos sociais e ambientais da mineração

Audiência pública na quarta (25), às 14h, para apresentação do balanço de implantação do "Projeto Audiências de Custódia", conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Ministério da Justiça. Os expositores são: José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça; Ricardo Lewandowski, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e Luiz Geraldo Sant’ana Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Comissão de Educação

Comparecimento do Ministro de Estado da Educação, Aloizio Mercadante, às 10h.

Na sequência, reunião deliberativa com os seguintes requerimentos:

Requerimento 148/15, do deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), que solicita audiência pública com as seguintes presenças: Luiz Claudio Costa, secretário executivo do MEC; Marcelo Machado Feres, secretário de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC; Antonio Idilvan de Lima Alencar, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e Hugo Marcus Silva Teixeirense, coordenador-geral de Licitações Compras e Contratos - CGLC para discussão acerca da denúncia de fraudes em pregões do Ministério da Educação – ME e,

Requerimento 149, da deputada Ana Perugini (PT/SP), que solicita audiência pública em conjunto com a Comissão do Trabalho, Administração e de Serviço Público para debater sobre o impacto causado pelas demissões de professores e funcionários da rede pública estadual, decorrente do fechamento de 94 escolas no Estado de São Paulo.

Comissão do Esporte

Seminário sobre o futebol vai debater formação de atletas

Na terça (24), a partir das 12h, seminário para propor alternativas para melhorar o futebol brasileiro a partir de debates organizados e fundamentados no conhecimento de especialistas e de representantes da sociedade.

Às 17h15, na última Mesa, o tema será: “Da criança ao profissional: um novo modelo para formar talentos”.

Mesa-redonda sobre a Formação dos Atletas com o deputado José Rocha (PR/BA) como moderador. Os convidados são: Tarcísio Leão Jaime, diretor das Categorias de Base do Sport Club Internacional; Klauss Lopes Câmara, diretor das Categorias de Base do Cruzeiro Esporte Clube; Roberto Peres Patú, colaborador da Fundação Atlético de Madri (Espanha), e Fabrício Trindade de Sousa, advogado e especialista em direito esportivo.

Comissão Especial para analisar o Rompimento da Barragem na Região de Mariana

Reunião na terça (24), às 12h, para relato sobre a viagem da comissão às regiões atingidas pelo rompimento da barragem e apreciação dos seguintes requerimentos:

Requerimento 03/15 - do deputado Eros Biondini (PTB/MG), que solicita apoio logístico para o envio de doações através da Câmara dos Deputados e,

Requerimento 04/15, do deputado Sarney Filho (PV/MA), que solicita a realização de audiências públicas para debater as causas, os efeitos, as providências e as lições aprendidas com o rompimento das barragens de rejeitos da Samarco Mineração em 05/11/2015 no distrito de Bento Rodrigues, município de Mariana/MG.

Comissão de Finanças e Tributação

Reunião na quarta (25), às 10h, para discussão e votação das seguintes matérias:

PL 3.917/08, do Senado Federal, que altera a Lei 9.394/96, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória 2.178-36/01, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar, com parecer da deputada Leandre (PV/PR) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e,

PL 232/15, do deputado Marcelo Aro (PHS/MG) que dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal, com parecer do deputado André Moura (PSC/SE) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Saúde Indígena no Brasil

Audiência pública na quinta (26), às 10h, para debater a saúde indígena no Brasil com os seguintes expositores: representante da Funai - Fundação Nacional do Índio; João Paulo Botelho Vieira Filho, pesquisador do Centro de Diabetes da USP - Universidade Federal de São Paulo; Laércio Fidelis Dias, antropólogo da Unesp - Universidade Estadual de São Paulo, e representantes da Sesai - Secretaria Especial de Saúde Indígena, da Funasa - Fundação Nacional de Saúde e da Comunidade Indígena.

Comissão de Seguridade Social e Família

Prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes

Audiência pública na terça (24), às 14h30, para instruir o PL 8324/14, do Senado Federal, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes, e debater a importância do diagnóstico precoce no tratamento das doenças psíquicas. Os convidados são: Rubens Bias, analista de Políticas Sociais da Coordenação Geral de Saúde da Criança e Aleitamento Materno do Ministério da Saúde; Alfredo Jerusalinsky, psicanalista e Doutor em Desenvolvimento Infantil (USP), Luiz Augusto Rohde, psiquiatra e Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Inês Catão, psicanalista e Psiquiatra do Centro de Orientação Médico Psicopedagógica da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e, Bernardo Martinez, estudante e ex-autista.

Na quarta (25), às 09h30, para análise das matérias abaixo:

PL 6.747/10, do Senado Federal, que altera a Lei 10.836/04, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família”. O parecer da deputada Flávia Morais (PDT/GO) é pela aprovação;

PL 3.963/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação. O parecer da deputada Leandre (PV/PR) é pela aprovação com substitutivo.

PL 5.431/09, do deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dispor sobre a prescrição das multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fixando em cinco anos o prazo para prescrição das multas administrativas aplicadas. O deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MH) apresentou parecer pela aprovação;

PL 166/11, do deputado Welinton Prado (PT/MG), que dispõe sobre a criação de Casas de Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas, com parecer favorável da deputada Flávia Morais (PDT/GO) pela aprovação;

PL 1219/11, do Senado Federal, que altera a Lei 8.213/91, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com dez ou menos empregados. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) ofereceu parecer pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/11, da deputada Jandira Feghali (PC do B/RJ), que altera o parágrafo ao artigo 72 da Lei 8.213/91, para permitir que as microempresas e pequenas empresas possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal;

PL 3.530/12, do deputado Irajá Abreu (PSD/TO), que concede incentivo fiscal às empresas de médio e grande porte que alocarem recursos para a construção de centros de referência na recuperação de dependentes químicos para redução de até 50% do imposto de renda da pessoa jurídica. O deputado Osmar Terra (PMDB/RS) ofereceu parecer favorável;

PL 8.051/14 - do deputado pastor Marco Feliciano (PSC/SP), que modifica o artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade. O parecer do deputado Takayama (PSC) é pela aprovação e,

PL 1.937/15, do deputado Marx Beltrão (PMDB/AL), que determina a distribuição de fórmula infantil e de seguimento para lactentes, destinada a necessidades dietoterápicas específicas de lactentes portadores de intolerância à lactose que não possam ser amamentados. O parecer do deputado Célio Silveira (PSDB/GO).

Comissão de Trabalho

Reunião prevista para quarta (25), às 10h, para análise das seguintes matérias:

PL 5.337/13, do Senado Federal, que acrescenta § 3º ao artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incentivar a contratação de aprendizes, com parecer do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), pela aprovação com substitutivo;

PL 6.021/09, do deputado Marcos Montes (DEM/MG), que altera dispositivos contidos na Lei 8.212/91, e na Lei 10.836/04, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas. O parecer da deputada Flávia Morais (PDT/GO), é favorável com substitutivo;

PL 563/11, do deputado Lindomar Garçon (PV/RO), que dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos. O parecer da deputada Flávia Morais (PDT/GO) é pela aprovação com substitutivo e,

PL 1.997/15, do deputado Paulo Magalhães (PSD/BA) que regula o trabalho ao maior de 16 anos. O deputado Benjamin Maranhão (SD/PB) é pela rejeição

Impacto das demissões de professores e funcionários da rede pública estadual decorrente do fechamento de 94 escolas de São Paulo.

Audiência pública na quinta (26), às 10h, para debater o impacto causado pelas demissões de professores e funcionários da rede pública estadual, decorrente do fechamento de 94 escolas no Estado de São Paulo. Os expositores são: Herman Jacobus Cornelis Voorwald, secretário de Educação de São Paulo; Maria Izabel Azevedo Noronha, presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo; Maria Rehder, Coordenadora de Projetos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e José Carlos Bueno do Prado, sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo (AFUSE).

Enfrentamento ao Homicídio de Jovens

Reunião na terça-feira 24, às 1430, para eleger a Mesa (presidente, vice-presidentes e relator) e elaborar plano de trabalho para análise do PL 2.438/15, da CPI da Violência contra os Jovens Negros, que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens e estabelece a sua avaliação.

Lei de Responsabilidade Educacional

Reuniões previstas para terça-feira 24, e quarta-feira 25, às 14h, para análise do PL 7.420/06, da ex-deputada professora Raquel Teixeira, que dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção. O parecer do deputado Bacelar (PTN/BA) é pela aprovação com substitutivo.

                                                SENADO FEDERAL

Matérias que podem ser apreciadas pelo plenário:

Medida provisória repassa risco hidrológico dos geradores de energia elétrica para os consumidores

MP 688, do Executivo, Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei 10.848/04, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei 12.783/13, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei 9.478/97, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. O texto será apreciado na forma do Projeto de Lei de Conversão 23, do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE);

Lei de Responsabilidade das Estatais

Segundo turno do PLS 555/15, que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico;

Mudanças na produção e exploração do petróleo

PLS 131/15, do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei 12.351/10, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela "condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção” e,

PLS 400/14, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que altera a Lei 12.351/10, para instituir percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha.

Fundo Nacional da Segurança Pública
 
Em primeiro turno, a PEC 24/12, do senador João Capiberibe (PSB/AP), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública;

Autoridade Fiscal Independente

Em primeiro turno, a PEC 83/15, do senador Renan Calheiros, que acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente;

Aumento de pena para estelionato contra idosos

PLC 23/15, da Câmara dos Deputados, que altera o Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso;

Recursos do Fundo Penitenciário Nacional não poderão ser contingenciados

PLS 25/14 – Complementar, da senadora Ana Amélia (PP/RS), que altera o artigo 3º da Lei Complementar 79/94, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, para estabelecer que os créditos orçamentários programados no FUNPEN, entre outras alterações, vetar a imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas ao fundo, exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes.

                                             COMISSÕES

Comissão de Assuntos Econômicos

Reunião prevista para terça (24), às 10h, para análise do PLS 280/13, do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal. O relatório do senador Reguffe (PDT/DF) é pela aprovação.

Comissão de Educação

Na terça (24), a partir das 11h30, reunião deliberativa com a seguinte pauta:

Substitutivo da Câmara ao PLS 17/15, que altera a Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior. O relatório favorável ao substitutivo é do senador Paulo Paim (PT/RS);

PLS 488/15, do senador Romário (PSB/RJ), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para valorizar e incentivar o desporto escolar. O relatório pela aprovação é do senador Roberto Rocha (PSB/MA) e,

Requerimento 133/15, da senadora Fátima Bezerra (PT/RN), que solicita a criação de Subcomissão Permanente, composta de 07 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, destinada a discutir e propor alternativas para o financiamento da educação básica no Brasil.

Comissão de Constituição e Justiça

Reunião prevista para quarta (25), às 10h, para analisar as seguintes matérias:

PLS 286/09, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que altera para Programa Bolsa Escola o nome do Programa Bolsa Família. O relatório favorável ao projeto é do senador Álvaro Dias (PSDB/PR);

PLS 55/15, do senador Otto Alencar (PSD/BA), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para prever exame criminológico, aumento do prazo de internação e não liberação automática aos 21 anos de idade de adolescente que cometeu ato infracional correspondente a crime hediondo ou equiparado. O relatório pela aprovação é da senadora Ana Amélia (PP/RS) e,

PLS 75/12, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que altera os artigos 14 e 199 da Lei 7.210/84, da Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto. O relatório da senadora Angela Portela (PT/RR) é favorável com substitutivo.

Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional

Reunião na quarta (25), às 14h30, para análise das seguintes matérias:

PLS 189/14 - Complementar, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei Complementar 141/12, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080/90, e 8.689/93, para dispor sobre a utilização do critério populacional e do Índice de Desenvolvimento Humano no rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados para os demais entes da Federação. O relatório do senador Acir Gurgacz (PDT/RO) é favorável e,

PLS 513/11, do senador Vicentinho Alves (PR/TO), que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais. O senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) ainda não apresentou parecer.