DE OLHO NO CONGRESSO

01/12/2015

Agenda legislativa da semana de 1º a 03 de dezembro de 2015

                                           CÂMARA dos DEPUTADOS

Previsão de votações em plenário:

Requerimento de urgência para apreciação do PL 3.563/15, da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), que torna obrigatório o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens;

Crime de Terrorismo

Substitutivo do Senado Federal ao PL 2.016-G/15, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis 7.960/89, e 12.850/13;

Seguro-desemprego

PL 2.750/15, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego segundo as regras da Lei 13.134/15 aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da Medida Provisória 665/14, cujas condições eram menos benéficas que a lei derivada dela;

Regulamentação de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros

PL 2.289-B/07, que regulamenta o artigo 190 da Constituição Federal e altera o artigo 1º da Lei 4.131/62 para disciplinar a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional e,

Aumento de recursos para Saúde

PLP 251-A/05, do ex-deputado Roberto Gouveia, que inclui parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para aumentar o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% dos recursos financeiros destinados à saúde;

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas

PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica e sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas;

Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes
 
PL 1.579/07, do ex-deputado Jusmari Oliveira, que altera a Lei 10.836/04, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre o Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes para fixar benefício mensal para a adolescente gestante em situação de pobreza ou extrema pobreza, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, elevando o valor para R$ 100,00 (cem) reais, se a mesma comprovar que está regularmente matriculada na escola;

Órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza deverá prestar informações ao Congresso

PLP 603/10, que acrescenta inciso VII ao artigo 5º da Lei Complementar 111/01, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do ADCT para estabelecer que o órgão gestor do Fundo deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatórios com informações referentes ao montante dos recursos do Fundo, critérios de alocação e execução;

Mudanças no horário da “Voz do Brasil”

Substitutivo do Senado ao PL 595-E, que flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil" no horário compreendido entre as 19h30 e 00h30 horas e,

Tramitação de medidas provisórias pode ser alterada

PEC 70-C/11, do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

                                        COMISSÕES

Comissão de Constituição e Justiça

Reuniões previstas para terça (1º), às 14h30; quarta (02), às 10h, e quinta (03), às 10h, para discussão e votação das seguintes matérias:

PDC 2.767/10, do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ) que revoga a Resolução 277/08, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos para revogar a dispensa de utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis, escolares. O deputado Bacelar (PTN/BA) ofereceu parecer pela rejeição;

PL 3.545/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar. O parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa é da deputada Tia Eron (PRB/BA).

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Reunião prevista para quarta (02), às 10h, para análise do PL 2.080/11, do deputado Wilson Filho (PMDB/PB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas. O parecer do deputado Marcelo Aguiar (DEM/SP) é favorável com substitutivo.

Comissão de Cultura

Reunião prevista para quarta (02), às 14h30, para análise do PL 1.447/15, do deputado Dr. Jorge Silva (PROS/ES), que dispõe sobre o protagonismo juvenil, com parecer favorável do deputado Leônidas Cristino (PROS/CE), com substitutivo.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Política Nacional de Resíduos Sólidos

Na quinta (03), às 09h, audiência pública para debater a implementação da logística reversa prevista na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O s convidados são: Armando Monteiro, ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior-MDIC; Wanderlei Coelho Batista, especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Antônio Oliveira Santos, presidente da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviço e Turismo - CNC; Ana Paula Bernardes, gerente de Projetos da Associação Técnica Brasileira das das Indústrias Automáticas de Vidro - ABIVIDRO; José Carlos Redondo, Diretor do Departamento de Sustentabilidade da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica- ABINEE; Márcio Milan, vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS; Maria José Delgado Fagundes, diretora de Inovação da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa – INTERFARMA, e Jarbas Barbosa da Silva, Jr,diretor presidente da a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Comissão de Direitos Humanos e Minoria

Recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a implantação de berçário e creche em estabelecimentos penais.

Na quarta-feira 02, às 14h, debate sobre o Projeto de Lei Complementar 13/15, que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a implantação de berçário e creche em estabelecimentos penais. Os expositores são: Nilma Lino Gomes, ministra de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; deputada Maria do Rosário (PT/RS); Kenarik Boujikian Felipe, juíza do TJ/SP e representante da Associação de Juízes pela Democracia; Maria Rosa Moreira dos Santos, presidente da Associação Humanizando Presídios - AHUP; Bábara Oliveira, diretora da Penitenciária Feminina Talavera Bruce, no Estado do Rio de Janeiro; Mari Jane Boleti Carvalho, diretora do Estabelecimento Penal Feminino "Irmã Irma Zorzi" do Mato Grosso do Sul, e Renato Campos Pinto de Vitto, diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.

Sustentabilidade no financiamento dos Centros de Referência em Direitos Humanos

Na quinta-feira 03, às 10h, audiência pública para debater a sustentabilidade no financiamento dos Centros de Referência em Direitos Humanos. Os convidados são: Nilma Lino Gomes, ministra do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Leonardo Grilo Almeida, coordenador do Centro de Referência em Direitos Humanos do Brasil; Rodrigo Vieira Costa, vice-coordenador do Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal do Semiárido; Fábio Félix Ferreira,coordenador do Centro de Referência em Direitos Humanos de Vitória da Conquista – BA, e Ilana Lemos, membro do Conselho do Centro de Referência em Direitos Humanos do Rio Grande do Norte.

Comissão de Educação

Desenvolvimento socioemocional e a educação

Na terça-feira 1º, às 09h, seminário internacional sobre o desenvolvimento socioemocional e a educação.

Às 11h, tendo como mediador Carlos Aldan de Araújo, diretor executivo do Grupo Kronberg o tema será: “A influência da Inteligência Emocional na Educação”, com Joshua Freedman, fundador da Six Seconds - Califórnia (EUA)

Na sequência, debate sobre a educação Profissional : Desenvolvimento de Competências Profissionais e Socioemocionais, com Bahij Amin Aur, consultor da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO.

Às14h, tendo como mediadora  deputada professora Dorinha Seabra Rezende, o tema será: “Políticas públicas para o desenvolvimento socioemocional na educação” com Daniel Diermeier, reitor da Escola de Políticas Públicas da Universidade de Chicago nos Estados Unidos.

Em seguida, debate sobre “A aplicação socioemocional na educação profissiona”l com o professor Francisco Cordão, consultor Educacional do Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial  (SENAC) e do Serviço Social do Comércio (SESC).

Palestra de Manuel Palácios Cunha Melo, secretário da Educação Básica do Ministério da Educação.

Na quarta-feira 02, às 08h, palestra de Manuel Palácios Cunha Melo, secretário da Educação Básica do Ministério da Educação sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para deixar claro que os conhecimentos essenciais aos quais todos os estudantes brasileiros têm o direito a ter acesso e a se apropriar durante sua trajetória na Educação Básica, ano a ano, desde o ingresso na creche até o final do ensino médio. Com a BNCC, ficará claro para todos quais são os elementos fundamentais que precisam ser ensinados nas Áreas de Conhecimento: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Humanas, em cada etapa escolar do estudante. Até 15 de dezembro, o governo irá receber contribuições para este novo currículo, já disponível para consulta pública (http://basenacionalcomum.mec.gov.br/#/site/conheca). A proposta final deverá ser entregue até abril ao Conselho Nacional de Educação.

Base Nacional Curricular Comum

Às 09h30, debate sobre a Base Nacional Curricular Comum coma presença de Manuel Palácios Cunha Melo, secretário de Educação Básica do Ministério da Educação; Ana Inoue, representante do Movimento pela Base Nacional, e Anna Helena Altenfelder, representante da Fundação Lemann.

Na sequência, reunião deliberativa com a seguinte pauta:

Requerimento 152/15 dos deputados Glauber Braga (PSOL/RJ) e Ivan Valente (PSOL/SP), que solicitam audiência pública para debater a reorganização do ensino paulista proposto pelo Governo do Estado de São Paulo, bem como o seu processo de discussão com a comunidade escolar;

PL 3.410/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB/MG), que acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei 12.513/11, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O parecer do deputado Givaldo Vieira (PT/ES) é favorável com substitutivo;

PL 7.552/14, do Senado Federal, que acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica. O parecer da deputada Keiko Ota (PSB/SP) é favorável;

PL 2.286/15, do Senado Federal, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos (PFE) e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica (CNM). O parecer do deputado Sergio Vidigal (PDT/ES) é pela aprovação;

PL 6.550/13, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas, objetivando o atendimento aos excedentes da rede pública, e dá outras providências. O parecer do deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES) é contrário;

PL 7.014/13, do deputado Ademir Camilo (PROS/MG), que dá nova redação ao artigo 64 da Lei 9.39/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O parecer contrário é do deputado Diego Garcia (PHS/SP);

PL 8.174/14, do deputado do Thiago Peixoto (PSD/GO), que altera o § 1º do art. 11 da Lei 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), com parecer favorável do deputado Aliel Machado (PC do B/PR);

PL 325/15, do deputado Goulart (PSD/SP), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica, com parecer pela rejeição da deputada Raquel Muniz (PSC/MG);

PL 705/15, da deputada Rejane Dias (PT/PI), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, com parecer do deputado Orlando Silva (PC do B/SP) pela aprovação do PL 2889/15, do deputado Davidson Magalhães (PC do B/BA), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados com substitutivo;

PL 1.414/15, do deputado Vander Loubet (PT/MS), que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas e dá outras providências, com parecer do deputado Geraldo Resende (PMDB/MS) pela aprovação, com substitutivo;

PL 1.439/15, do deputado Merlong Solano (PT/PI), que altera o § 2º do artigo 10 e acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei 11.494/07, que regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para alterar as ponderações do valor per capita do FUNDEB, com parecer do deputado Bacelar (PTN/BA) pela aprovação, com substitutivo;

PL 1.545/15, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB/TO), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica, com parecer da deputada Marcivânia (PT/AP) pela aprovação com substitutivo;

PL 1.568/15, do deputado delegado Waldir (PSDB/GO) que acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional, com parecer do deputado Giuseppe Vecci (PSDB/GO), pela aprovação;

PL 1.732/15, do deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que altera a Lei 9.795/99, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico, com parecer pela rejeição do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB);

PL 2.249/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR/AM), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior, com parecer do deputado Lobbe Neto (PSDB/SP) pela aprovação;

PL 2.721/15, do deputado Damião Feliciano (PDT/PB), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para garantir a oferta sistemática de classes de Educação de Jovens e Adultos - EJA, em todos os segmentos e, em, no mínimo, dois turnos, com parecer favorável do deputado Sergio Vidigal (PDT/ES);

PL 2.805/15, da deputada Erika Kokay (PT/DF), que dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do país, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher, com parecer favorável da deputada Shéridan (PSDB/RR) e,

PL 3.042/15, do deputado Mandetta (DEM/MS), que altera a Lei 11.494/07, para ampliar os recursos disponíveis para a educação especial, com parecer favorável da deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

Comissão de Finanças e Tributação

Reunião na quarta (02), às 10h, para discussão e votação das seguintes matérias:

PL 3.917/08, do Senado Federal, que altera a Lei 9.394/96, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória 2.178-36/01, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar, com parecer da deputada Leandre (PV/PR) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e,

PL 232/15, do deputado Marcelo Aro (PHS/MG) que dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal, com parecer do deputado André Moura (PSC/SE) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

PL 7.862/14, do deputado Rodrigo Garcia (DEM/SP), que acresce inciso ao artigo 10 da Lei 11.494/07, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. O parecer da deputad Tia Eron (PRB/BA) é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas e,

PL 1.777/11, do deputado missionário José Olimpio (PP/SP), que dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica, com parecer do deputado Edmar Arruda (PSC/PR) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.

Comissão de Seguridade Social e Família

Na quarta (02), às 09h30, para análise das matérias abaixo:

PL 6.747/10, do Senado Federal, que altera a Lei 10.836/04, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família”. O parecer da deputada Flávia Morais (PDT/GO) é pela aprovação;

PL 5.431/09, do deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dispor sobre a prescrição das multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fixando em cinco anos o prazo para prescrição das multas administrativas aplicadas. O deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MH) apresentou parecer pela aprovação;

PL 166/11, do deputado Welinton Prado (PT/MG), que dispõe sobre a criação de Casas de Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas, com parecer favorável da deputada Flávia Morais (PDT/GO) pela aprovação;

PL 1219/11, do Senado Federal, que altera a Lei 8.213/91, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com dez ou menos empregados. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) ofereceu parecer pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/11, da deputada Jandira Feghali (PC do B/RJ), que altera o parágrafo ao artigo 72 da Lei 8.213/91, para permitir que as microempresas e pequenas empresas possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal;

PL 3.530/12, do deputado Irajá Abreu (PSD/TO), que concede incentivo fiscal às empresas de médio e grande porte que alocarem recursos para a construção de centros de referência na recuperação de dependentes químicos para redução de até 50% do imposto de renda da pessoa jurídica. O deputado Osmar Terra (PMDB/RS) ofereceu parecer favorável;

PL 8.051/14 - do deputado pastor Marco Feliciano (PSC/SP), que modifica o artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade. O parecer do deputado Takayama (PSC) é pela aprovação e,

PL 1.937/15, do deputado Marx Beltrão (PMDB/AL), que determina a distribuição de fórmula infantil e de seguimento para lactentes, destinada a necessidades dietoterápicas específicas de lactentes portadores de intolerância à lactose que não possam ser amamentados. O parecer do deputado Célio Silveira (PSDB/GO).

Cortes de recursos na saúde em virtude da prorrogação da DRU - Desvinculação de Recursos da União

Na quinta (03), às 09h30, audiência pública para discutir os cortes de recursos na saúde em virtude da prorrogação da DRU - Desvinculação de Recursos da União com representantes dos ministérios da Saúde e da Fazenda e das consultorias legislativa e de Orçamento da Câmara.

Comissão de Trabalho

Reunião prevista para quarta (02), às 10h, para análise das seguintes matérias:

PL 5.337/13, do Senado Federal, que acrescenta § 3º ao artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incentivar a contratação de aprendizes, com parecer do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), pela aprovação com substitutivo;

PL 6.021/09, do deputado Marcos Montes (DEM/MG), que altera dispositivos contidos na Lei 8.212/91, e na Lei 10.836/04, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas. O parecer da deputada Flávia Morais (PDT/GO), é favorável com substitutivo;

PL 563/11, do deputado Lindomar Garçon (PV/RO), que dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos. O parecer da deputada Flávia Morais (PDT/GO) é pela aprovação com substitutivo e,

PL 1.997/15, do deputado Paulo Magalhães (PSD/BA) que regula o trabalho ao maior de 16 anos. O deputado Benjamin Maranhão (SD/PB) é pela rejeição

Enfrentamento ao Homicídio de Jovens

Reunião na terça-feira 1º, às 14h30, para elaborar plano de trabalho para análise do PL 2.438/15, da CPI da Violência contra os Jovens Negros, que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens e estabelece a sua avaliação e votação de requerimentos.

                                       SENADO FEDERAL

Matérias que podem ser apreciadas pelo plenário:

Crédito extraordinário para ministérios

MP 697, do Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor dos ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de novecentos e cinquenta milhões, duzentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais;

Estímulos à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico

PLC 77/15, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica;

Alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior terão atendimento especial

Substitutivo da Câmara ao PLC 17/15, que altera a Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior;

Lei de Responsabilidade das Estatais

Segundo turno do PLS 555/15, que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico;

Mudanças na produção e exploração do petróleo

PLS 131/15, do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei 12.351/10, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela "condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”;

PLS 400/14, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que altera a Lei 12.351/10, para instituir percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha.

Fundo Nacional da Segurança Pública

Em primeiro turno, a PEC 24/12, do senador João Capiberibe (PSB/AP), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública;

Autoridade Fiscal Independente

Em primeiro turno, a PEC 83/15, do senador Renan Calheiros, que acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente;

Aumento de pena para estelionato contra idosos

PLC 23/15, da Câmara dos Deputados, que altera o Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso;

Recursos do Fundo Penitenciário Nacional não poderão ser contingenciados

PLS 25/14 – Complementar, da senadora Ana Amélia (PP/RS), que altera o artigo 3º da Lei Complementar 79/94, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, para estabelecer que os créditos orçamentários programados no FUNPEN, entre outras alterações, vetar a imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas ao fundo, exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes.

                                            COMISSÕES

Comissão de Assuntos Econômicos

Reunião prevista para terça (1º), às 10h, para análise do PLS 280/13, do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal. O relatório do senador Reguffe (PDT/DF) é pela aprovação.

Comissão de Educação

Na terça (1º), a partir das 11h30, reunião deliberativa com a seguinte pauta:

PLS 10/12, do ex-senador Vital do Rêgo, que insere parágrafo no artigo 15 da Lei 9.394/96, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para regular a extinção de unidades escolares da educação básica públicas e o destino de seu patrimônio. O relatório pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo é do senador Douglas Cintra (PTB/PE);

PLS 109/13, do ex-senador Cícero Lucena, que determina a disponibilidade de tablets para o uso individual dos estudantes das escolas públicas de educação básica, até 2023. O relatório pela rejeição é do senador Alvaro Dias (PSDB/) e,

Requerimento 142/15, do senador Romário (PSB/RJ), que solicita audiência pública para ouvir o ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, sobre o Relatório Sistêmico de Fiscalização da Educação – Exercício 2014 (Fisc Educação 2014), em que “estão registradas questões estruturantes na área de educação a serem enfrentadas para que os objetivos traçados nos instrumentos de planejamento, notadamente no Plano Nacional da Educação (PNE 2014-2024) sejam devidamente alcançados e reflitam, de fato, em melhoria da qualidade da educação nacional, questão de extrema relevância para a sociedade brasileira”.

Limites e possibilidades da inclusão de Pessoas com Deficiência na Educação Profissional

Na quarta (02), às 10h, audiência pública para debater os "Limites e as Possibilidades da Inclusão de Pessoas com Deficiência na Educação Profissional". Os convidados são: Loni Elisete Manica, doutora em Educação; Geraldo Caliman, doutor em Educação, e Valter Júnior de Melo, professor de Software "Leitor de Tela"

Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens

Na terça (1º), às 15h30, reunião para instalação e apresentação do roteiro de trabalhos. O presidente é o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e o relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES).

Comissão de Assuntos Sociais

Reunião prevista para quarta (02), às 09h, para análise das seguintes matérias:

PLS 665/11, do ex-senador Vital do Rêgo, que acrescenta e altera dispositivo da Lei 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais. O relatório da senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) é pela aprovação com substitutivo e,

PLS 694/15, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera o artigo 2º da Lei 9.294/96, e o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles estejam gestantes ou crianças e adolescentes e tipificar tal conduta como crime. O relatório pela aprovação é da senadora Marta Suplicy (PMDB/SP).

Comissão de Constituição e Justiça

Reunião prevista para quarta (1º), às 10h, para analisar as seguintes matérias:

PLS 286/09, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que altera para Programa Bolsa Escola o nome do Programa Bolsa Família. O relatório favorável ao projeto é do senador Álvaro Dias (PSDB/PR);

PLS 55/15, do senador Otto Alencar (PSD/BA), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para prever exame criminológico, aumento do prazo de internação e não liberação automática aos 21 anos de idade de adolescente que cometeu ato infracional correspondente a crime hediondo ou equiparado. O relatório pela aprovação é da senadora Ana Amélia (PP/RS) e,

PLS 75/12, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que altera os artigos 14 e 199 da Lei 7.210/84, da Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto. O relatório da senadora Angela Portela (PT/RR) é favorável com substitutivo.

Comissão de Direitos Humanos

Reunião prevista para quarta (02), às 11h, para análise das seguintes matérias:

PLS 531/13, do ex-senador Vital do Rêgo, que altera o § 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à adoção e o adotando. O relatório pela aprovação do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ);

PLS 554/11, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o § 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. O relatório favorável é do senador João Capiberibe (PSB/AP) e,

OFICIO 16/15, da Câmara dos Deputados, que encaminha, para conhecimento e providências porventura cabíveis no âmbito do Senado Federal, cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil. O relatório da senadora Simone Tebet (PMDB/MS) é pelo encaminhamento ao ministro do Trabalho e da Previdência Social do requerimento de informações que apresenta; pelo encaminhamento do parecer à Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens, e pela recomendação à Mesa do Senado para que, na ocasião em que cheguem ao exame desta Casa os projetos de lei mencionados no relatório da CPI tema sejam despachados celeremente para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.