15/12/2015

Agenda legislativa da semana de 15 a 17 de dezembro de 2015

Aliados de Cunha agora querem destituir presidente do Conselho de Ética

No Conselho de Ética, outra tentativa de aprovar a representação contra Eduardo Cunha (PMDB/RJ) será feita. O novo relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO) deve apresentar o seu relatório desfavorável ao presidente da Câmara, mas fatalmente haverá pedido de vista. Para tumultuar ainda mais, os aliados de Cunha querem destituir o presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PSD-BA), alegando que ele antecipou voto a favor da cassação do mandato do presidente da Câmara. A reunião está marcada para terça (15).

Câmara e Senado têm pautas extensas

Na Câmara, apesar da extensa pauta de plenário, as votações podem não ocorrer. Eduardo Cunha afirmou que iria suspendê-las até a decisão do STF, mas pode voltar atrás.  Na terça (15), às 19, haverá sessão do Congresso Nacional para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, no entanto, pode não ser aprovada já que os aliados do governo querem usar a sua não aprovação para prorrogar os trabalhos do Congresso. No Senado, pode ser apreciado um projeto que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e o projeto do governo que trata do repatriamento de recursos.

CÂMARA dos DEPUTADOS

Proposições que podem ser apreciadas no plenário:

Medidas Provisórias

MP 690
, do Executivo, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas e revoga os artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital;

MP 692, do Executivo, que altera a Lei 8.981/95, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória 685/15, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT;

MP 696, do Executivo, que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei 10.683/03, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios;

 Estatuto da Igualdade Racial

 Requerimento de urgência para apreciação do PL urgência para apreciação do PL 6.912/02, do Senado Federal, que institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente. (Estatuto da Igualdade Racial);

Pagamento obrigatório de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens;

 Requerimento de urgência para apreciação do PL 3.563/15, da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), que torna obrigatório o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens;

 Crime de Terrorismo

Substitutivo do Senado Federal ao PL 2.016-G/15, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis 7.960/89, e 12.850/13;

Seguro-desemprego

PL 2.750/15, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego segundo as regras da Lei 13.134/15 aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da Medida Provisória 665/14, cujas condições eram menos benéficas que a lei derivada dela;

Regulamentação de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros

PL 2.289-B/07, que regulamenta o artigo 190 da Constituição Federal e altera o artigo 1º da Lei 4.131/62 para disciplinar a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional;

Aumento de recursos para Saúde

PLP 251-A/05, do ex-deputado Roberto Gouveia, que inclui parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para aumentar o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% dos recursos financeiros destinados à saúde;

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas

PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica e sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas;

Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes
                                                      

PL 1.579/07, do ex-deputado Jusmari Oliveira, que altera a Lei 10.836/04, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre o Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes para fixar benefício mensal para a adolescente gestante em situação de pobreza ou extrema pobreza, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, elevando o valor para R$ 100,00 (cem) reais, se a mesma comprovar que está regularmente matriculada na escola;

Órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza deverá prestar informações ao Congresso

 PLP 603/10, que acrescenta inciso VII ao artigo 5º da Lei Complementar 111/01, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do ADCT para estabelecer que o órgão gestor do Fundo deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatórios com informações referentes ao montante dos recursos do Fundo, critérios de alocação e execução;

Mudanças no horário da “Voz do Brasil”

Substitutivo do Senado ao PL 595-E, que flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil" no horário compreendido entre as 19h30 e 00h30 horas e,

Tramitação de medidas provisórias pode ser alterada

PEC 70-C/11, do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

                                         COMISSÕES

Comissão de Constituição e Justiça

Reuniões previstas para terça (15), às 14h30; quarta (16), às 10h, e quinta (17), às 10h, para discussão e votação das seguintes matérias:

Redação Final:

PL 5.963/01, do deputado Milton Monti (PMDB/SP), que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares, com parecer do deputado Valtenir Pereira (PMB/MT).

Outras matérias:

PEC 45/15, do deputado Osmar Bertoldi (DEM/PR) que acrescenta parágrafo ao artigo 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial, com parecer favorável do deputado José Fogaça (PMDB/RS);

PEC 132/15, do Senado Federal, que altera o § 6º do artigo 231 da Constituição Federal e acrescenta artigo 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 05 de outubro de 2013, com parecer favorável do deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) e,

 PDC 2.767/10, do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ) que revoga a Resolução 277/08, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos para revogar a dispensa de utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis, escolares. O deputado Bacelar (PTN/BA) ofereceu parecer pela rejeição.

 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Reunião prevista para quarta (16), às 10h, para análise do PL 2.080/11, do deputado Wilson Filho (PMDB/PB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas. O parecer do deputado Marcelo Aguiar (DEM/SP) é favorável com substitutivo.

Comissão de Cultura

Reunião prevista para quarta (16), às 14h30, para análise do PL 1.447/15, do deputado Dr. Jorge Silva (PROS/ES), que dispõe sobre o protagonismo juvenil e cria o Programa Nacional de Incentivo ao Protagonismo Juvenil, e consiste na eleição de representantes dos estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e de todos os anos do ensino médio para pequenas câmaras deliberativas, com parecer favorável com substitutivo do deputado Leônidas Cristino (PROS/CE).

Comissão de Defesa do Consumidor

Reunião prevista para quarta-feira (16), às 10h, para análise do PL 3.255/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR/AM), que obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei 9.870/99, com parecer do deputado Paulo Azi (DEM/BA).

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Reunião prevista para quarta (16), às 10h, para apreciação do PL 3.075/11, do Senado Federal, que altera a Lei 11.265/06, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A. O parecer do deputado Renato Molling (PP/RS) é favorável.

Comissão de Educação

Reunião prevista para quarta (16), às 10h, para análise das seguintes proposições:

Relatório final 01/15, da Subcomissão Permanente de Indicadores e Qualidade da Educação. O relator será designado e o parecer proferido;

 PLP 413/14, do deputado Ságuas Moraes (PT/MT), que visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências, com parecer do deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) pela aprovação, com substitutivo.

PDC 166/15, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010. O parecer do deputado Helder Salomão (PT/ES) é pela aprovação;

 PL 3.410/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB/MG), que acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei 12.513/11, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O parecer do deputado Givaldo Vieira (PT/ES) é favorável com substitutivo;

PL 7.552/14, do Senado Federal, que acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica. O parecer da deputada Keiko Ota (PSB/SP) é favorável;

PL 977/11, do deputado Fernando Jordão (PMDB/RJ), que torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino, com parecer pela aprovação do deputado Celso Jacob (PMDB/RJ);

PL 6.550/13, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas, objetivando o atendimento aos excedentes da rede pública, e dá outras providências. O parecer do deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES) é contrário;

PL 7.014/13, do deputado Ademir Camilo (PROS/MG), que dá nova redação ao artigo 64 da Lei 9.39/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O parecer contrário é do deputado Diego Garcia (PHS/SP);

PL 8.174/14, do deputado do Thiago Peixoto (PSD/GO), que altera o § 1º do art. 11 da Lei 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), com parecer favorável do deputado Aliel Machado (PC do B/PR);

PL 705/15, da deputada Rejane Dias (PT/PI), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, com parecer do deputado Orlando Silva (PC do B/SP) pela aprovação do PL 2889/15, do deputado Davidson Magalhães (PC do B/BA), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados com substitutivo;

PL 1.414/15, do deputado Vander Loubet (PT/MS), que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas e dá outras providências, com parecer do deputado Geraldo Resende (PMDB/MS) pela aprovação, com substitutivo;

PL 1.428/15, do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que altera os artigos 1º, 6º e 19 da Lei 12.513/11, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, com o objetivo de garantir a execução contínua do programa, a fim de que os recursos tenham fluxo mais regular e que o investimento feito não seja inferior ao do exercício anterior, com parecer favorável do deputado Izalci (PSDB/DF);

PL 1.439/15, do deputado Merlong Solano (PT/PI), que altera o § 2º do artigo 10 e acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei 11.494/07, que regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para alterar as ponderações do valor per capita do FUNDEB, com parecer do deputado Bacelar (PTN/BA) pela aprovação, com substitutivo;

PL 1.545/15, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB/TO), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica, com parecer da deputada Marcivânia (PT/AP) pela aprovação com substitutivo;

PL 1.568/15, do deputado delegado Waldir (PSDB/GO) que acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional, com parecer do deputado Giuseppe Vecci (PSDB/GO), pela aprovação;

PL 2.721/15, do deputado Damião Feliciano (PDT/PB), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para garantir a oferta sistemática de classes de Educação de Jovens e Adultos - EJA, em todos os segmentos e, em, no mínimo, dois turnos, com parecer favorável do deputado Sergio Vidigal (PDT/ES) e,

PL 3.042/15, do deputado Mandetta (DEM/MS), que altera a Lei 11.494/07, para ampliar os recursos disponíveis para a educação especial, com parecer favorável da deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

Comissão Especial para analisar o Rompimento da Barragem na Região de Mariana

Reunião na quarta-feira (16), às 15h, para discussão e votação do primeiro relatório do Coordenador da Comissão Externa, deputado Sarney Filho (PV/MA).

Comissão de Finanças e Tributação

Reunião na quarta (16), às 10h, para discussão e votação das seguintes matérias:

PL 3.917/08, do Senado Federal, que altera a Lei 9.394/96, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória 2.178-36/01, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar, com parecer da deputada Leandre (PV/PR) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas na forma do Substitutivo da Comissão de Educação;

PL 232/15, do deputado Marcelo Aro (PHS/MG) que dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal, com parecer do deputado André Moura (PSC/SE) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária;

PL 1.516/11
, do Senado Federal, que altera a Lei 11.438/06, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino, com parecer favorável do deputado Elizeu Dionizio (SD/MS);

 

PL 2.290/15, do Senado Federal, que altera a Lei 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com parecer favorável do deputado Silvio Torres (PSDB/SP) e,

 PL 1655/11, da deputada da professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que altera o § 1º do artigo 15 da Lei 9.424/96, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação, com parecer do deputado Pauderney Avelino (DEM/AM).

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

 Audiência pública na quarta (16), às 14h30, para discutir as perspectivas futuras para a Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais com os seguintes convidados: Genildo Lins, secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; representante da Casa Civil da Presidência da República e representante da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento Social.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Reunião na quarta (16), às 14h, para análise do PL 2.442/15, da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, que institui a "Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens e o dia 26 de julho como a data nacional de enfretamento aos homicídios” com parecer da deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ) pela aprovação.

Comissão de Seguridade Social e Família

Na quarta (16), às 09h30, para análise das matérias abaixo:

PL 6.747/10, do Senado Federal, que altera a Lei 10.836/04, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família”. O parecer da deputada Flávia Morais (PDT/GO) é pela aprovação;

PL 5.431/09, do deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dispor sobre a prescrição das multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fixando em cinco anos o prazo para prescrição das multas administrativas aplicadas. O deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MH) apresentou parecer pela aprovação;

PL 166/11, do deputado Welinton Prado (PT/MG), que dispõe sobre a criação de Casas de Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas, com parecer favorável da deputada Flávia Morais (PDT/GO) pela aprovação;

PL 1219/11, do Senado Federal, que altera a Lei 8.213/91, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com dez ou menos empregados. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) ofereceu parecer pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/11, da deputada Jandira Feghali (PC do B/RJ), que altera o parágrafo ao artigo 72 da Lei 8.213/91, para permitir que as microempresas e pequenas empresas possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal;

PL 3.530/12, do deputado Irajá Abreu (PSD/TO), que concede incentivo fiscal às empresas de médio e grande porte que alocarem recursos para a construção de centros de referência na recuperação de dependentes químicos para redução de até 50% do imposto de renda da pessoa jurídica. O deputado Osmar Terra (PMDB/RS) ofereceu parecer favorável;

PL 8.051/14 - do deputado pastor Marco Feliciano (PSC/SP), que modifica o artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade. O parecer do deputado Takayama (PSC) é pela aprovação e,

PL 1.937/15, do deputado Marx Beltrão (PMDB/AL), que determina a distribuição de fórmula infantil e de seguimento para lactentes, destinada a necessidades dietoterápicas específicas de lactentes portadores de intolerância à lactose que não possam ser amamentados. O parecer do deputado Célio Silveira (PSDB/GO).

Desvinculação das Receitas da União - DRU

Reunião da Comissão Especial prevista para terça-feira 15, às 15, para discussão e votação do parecer do deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG), à PEC 04/15, do deputado licenciado André Figueiredo, que altera o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prorrogar a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019.

Registro Civil Nacional

Reunião prevista para terça (15), às 15h, para apresentação do parecer do deputado Júlio Lopes (PP/RJ) ao PL 1775/15, de autoria do Poder Executivo, prevê que informações sobre RG, carteira de motorista e título de eleitor, entre outros, serão concentradas em um registro único.

Enfretamento ao Homicídio de Jovens

Audiência pública na terça (15), às 14h com a participação dos representantes dos movimentos jovens dos partidos políticos com representação na Câmara.

                                   SENADO FEDERAL

 Votações previstas em plenário:

 Repatriamento de recursos

 PLC 186/15, da Presidência da República, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país;

Celeridade no licenciamento ambiental de empreendimentos de infraestrutura estratégicos e de interesse nacional

PLS 654/14, do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional;

Regulamentação da exploração do trabalho escravo

PLS 432/13, da Comissão Especial da Consolidação da Legislação Federal, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências;

Redução dos cargos em comissão na administração pública

Em primeiro turno, a PEC 110/15, do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera o artigo 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público;

Fundo para o desenvolvimento regional e dinamização da atividade econômica local

Em primeiro e segundo turnos, a PEC 154/15, do senador Walter Pinheiro (PT/BA), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações;

Políticas públicas para a primeira infância

PLC 14/15, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente; Código de Processo Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; a Lei 11.770/08, e a Lei 12.662/12;

Lei de Responsabilidade das Estatais

Segundo turno do PLS 555/15, que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico;

Mudanças na produção e exploração do petróleo

PLS 131/15, do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei 12.351/10, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela "condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”;

 PLS 400/14, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que altera a Lei 12.351/10, para instituir percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha;

Tolerância de 180 dias para entrega de imóveis adquiridos na fase de incorporação

PLS 279/14, do senador Antonio Carlos Rodrigues, que altera a Lei 4.591/64, para estabelecer a incidência de multa na hipótese de atraso na entrega do imóvel por parte da incorporadora ou construtora;

Audiência de Custódia

PLS 554/11, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o § 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

Fundo Nacional da Segurança Pública

Em primeiro turno, a PEC 24/12, do senador João Capiberibe (PSB/AP), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública;

Autoridade Fiscal Independente

Em primeiro turno, a PEC 83/15, do senador Renan Calheiros, que acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente;

Aumento de pena para estelionato contra idosos

PLC 23/15, da Câmara dos Deputados, que altera o Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso;

Recursos do Fundo Penitenciário Nacional não poderão ser contingenciados

PLS 25/14 – Complementar, da senadora Ana Amélia (PP/RS), que altera o artigo 3º da Lei Complementar 79/94, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, para vetar a imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas ao fundo, exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes.

Comissão de Constituição e Justiça

Reunião prevista para terça (15), às 10h, para analisar as seguintes matérias:

PLC 169/09, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países, com relatório favorável na forma de substitutivo do senador Paulo Paim (PT/RS);

PLS 55/15, do senador Otto Alencar (PSD/BA), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para prever exame criminológico, aumento do prazo de internação e não liberação automática aos 21 anos de idade de adolescente que cometeu ato infracional correspondente a crime hediondo ou equiparado. O relatório pela aprovação é da senadora Ana Amélia (PP/RS) e,

PLS 75/12, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que altera os artigos 14 e 199 da Lei 7.210/84, da Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto. O relatório da senadora Angela Portela (PT/RR) é favorável com substitutivo.

Comissão de Assuntos Econômicos

Reunião prevista para terça (15), às 10h, para análise do PLS 280/13, do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal. O relatório do senador Reguffe (PDT/DF) é pela aprovação.

Comissão de Direitos Humanos

O mundo do trabalho com foco no trabalho escravo

Na terça (15), às 09h, debate sobre “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação”, com foco no trabalho escravo. Destaque para os seguintes participantes: Rafael Garcia Rodrigues, procurador do Trabalho; Alberto Ercírio Broch, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Luiz Antonio Colussi, diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Silvio Silva Brasil, coordenador da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE Leonardo Moretti Sakamoto, conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão, e Jean Marie Xavier Plassat, representante da Comissão Pastoral da Terra – CPT.

Comissão de Educação e Cultura

Reunião deliberativa na terça (15), às 11h, com a seguinte pauta:

PLS 282/15, do senador Raimundo Lira (PMDB/PB), que altera as Leis 9.424/96, e 9.766/98, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação, com relatório favorável da senadora Fátima Bezerra (PT/RN);

PLS 426/15, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera a Lei 9.394/94, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a aplicação de teste vocacional no ensino médio, e dispõe sobre a oferta gratuita de cursos preparatórios para o ensino superior aos estudantes de ensino médio da rede pública de ensino, com relatório favorável nos termos do substitutivo do senador Donizeti Nogueira (PT/TO);

PLS 10/12, do ex-senador Vital do Rêgo, que insere parágrafo no artigo 15 da Lei 9.394/96, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para regular a extinção de unidades escolares da educação básica públicas e o destino de seu patrimônio. O relatório pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo é do senador Douglas Cintra (PTB/PE);

PLS 109/13, do ex-senador Cícero Lucena, que determina a disponibilidade de tablets para o uso individual dos estudantes das escolas públicas de educação básica, até 2023. O relatório pela rejeição é do senador Alvaro Dias (PSDB/);

PLS 204/13, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que altera a Lei 11.977/09, para dispor sobre a inclusão de equipamentos de informática e livros em cada moradia do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), com relatório favorável do senador José Agripino (DEM/RN) e,

PLS 281/14, do ex-senador Fleury, que altera a Lei 13.018/14, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, para incluir a previsão de apresentação mensal de ações culturais dos pontos e pontões de cultura nas escolas da rede pública, com parecer do senador Roberto Rocha (PSB/MA), pela aprovação com substitutivo.

Comissão de Assuntos Sociais

Políticas Públicas de prevenção, controle e contenção de riscos e os danos e agravos à saúde

Audiência pública na quarta (16), às 09h, com o ministro da Saúde, Marcelo Castro,para debater o aumento do número de casos de MICROCEFALIA no País; as Políticas Públicas de prevenção, controle e contenção de riscos; e os danos e agravos à saúde pública.

CPI do Assassinato de Jovens

Audiência pública na quarta (16), às 13h, com os seguintes participantes: Fábio George Cruz da Nóbrega, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais; Esdras Dantas de Souza, presidente da Comissão de Estratégia Nacional de Justiça e Segurança; Pública; Antônio Duarte, presidente da Comissão do Sistema Prisional e Controle Externo da Atividade Policial; Michel Misse, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Ignácio Cano, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Luiz Eduardo Soares, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Renata Neder, assessora de Direitos Humanos e representante da Anistia Internacional, e Olaya Hanashiro, coordenadora de projetos e representante de: Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Comissão de Direitos Humanos

Reunião prevista para quarta (16), às 11h, para análise das seguintes matérias:

PLS 531/13, do ex-senador Vital do Rêgo, que altera o § 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à adoção e o adotando. O relatório pela aprovação do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ).