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Julho

Proposta torna obrigatória a instalação de ambulatórios nos estabelecimentos de ensino

Por Fundação Abrinq

A Câmara dos Deputados analisa o PL 1643/2015, apresentado dia 21 de maio pelo deputado Roberto Britto (PP/BA), que propõe tornar obrigatória a instalação de ambulatórios para atendimento de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino, com a permanência de um profissional da área de saúde durante todo o período de aula.

A justificativa do autor do projeto é que a instalação de ambulatórios e a presença de um profissional de saúde podem oferecer mais proteçã

24

Julho

Senado analisa alterar as regras de distribuição do salário-educação

Por Fundação Abrinq

De autoria do senador Raimundo Lira (PMDB/PB), o PLS 282/2015, de 13 de maio, propõe a alteração da forma de distribuição nacional dos recursos do salário-educação, uma contribuição social arrecadada de empresas e entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social e destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública.

Atualmente, dois terços da cota do salário-educação

24

Julho

Deputado propõe derrubar norma que garante o tratamento pelo nome social em instituições de ensino

Por Fundação Abrinq

No dia 17 de março deste ano, o deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o PDC 18/2015, que propõe sustar os efeitos de duas Resoluções do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT).

Uma dessas normas, a nº 12 de 2015, trata do reconhecimento institucional da identidade de gênero de travestis e transexuais nos sistemas e instituições de ensino, garantindo a in

24

Julho

Projeto visa garantir o direito à proteção de dados de crianças e adolescentes na internet

Por Fundação Abrinq

Tramita na Câmara dos Deputados, desde o dia 25 de maio deste ano, o PL 1746/2015, de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT/RS), que acrescenta um capítulo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o direito de proteção dos dados dessa população na internet.

Segundo a justificativa do autor do projeto, com o barateamento das tecnologias da comunicação e a ampliação do acesso a redes 3G e 4G de telefonia celular e a disponibilidade de redes sem fio e

24

Julho

Estatuto da Pessoa com Deficiência é sancionado

Por Fundação Abrinq

A presidente Dilma Rousseff sancionou, no dia 6 de junho, a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e promover o exercício dos direitos das pessoas com deficiência, em condição de igualdade, visando sua inclusão social e exercício da cidadania.

A nova lei classifica o que é deficiênc

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