EM PAUTA

23

Abril

Projeto propõe encaminhar aluno que desrespeitar professor à autoridade judicial

Por Fundação Abrinq

Em 2015, a primeira proposição legislativa apresentada à Câmara dos Deputados – PL nº 1/2015, de 2 de fevereiro – propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer deveres e responsabilidade ao adolescente estudante.

A proposta, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP/PR), determina ser "dever da criança e do adolescente observar os códigos de ética e de c

22

Abril

Deputado propõe a realização de exames toxicológicos frequentes em alunos matriculados em escolas públicas e privadas

Por Fundação Abrinq

No dia 25 de fevereiro deste ano, o deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB) apresentou à Câmara dos Deputados o PL nº 454/2015, que dispõe sobre a realização de exames toxicológicos nos adolescentes matriculados na rede de ensino pública ou privada.

Segundo o texto da proposição, o objetivo da medida é rastrear, prevenir e tratar casos de dependência química. Para que os exames sejam

22

Abril

Proposta pretende aumentar o tempo de internação de adolescentes autores de atos infracionais

Por Fundação Abrinq

O PLS nº 55/2015, de autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), apresentado no Senado Federal no dia 5 de março deste ano, propõe a realização de exame criminológico (que avalia a possibilidade de progressão de pena), o aumento do tempo máximo de internação (de três para seis anos) e a não liberação compulsória aos 21 anos de idade aos adolescentes que cometerem ato infracional correspondente a

22

Abril

Número de proposições legislativas monitoradas pela Fundação Abrinq chega a 1.089 em março

Por Fundação Abrinq

Em março, o número de proposições legislativas monitoradas pela área de Advocacy da Fundação Abrinq chegou a 1.089. Desse total, 416 propostas foram consideradas prioritárias e/ou apresentaram redução de direitos, o que representa 38,2% do total de proposições acompanhadas.

No mês passado, o número de propostas classificadas na área de proteção, em relação a fevereiro, subiu de 485 para 541, em educação passou de 291 para 307 e em saúde foi de 108 para 118. At

22

Abril

PEC sobre redução da maioridade penal volta a tramitar na Câmara dos Deputados

Por Fundação Abrinq

No dia 31 de março, apesar da forte mobilização contrária da sociedade civil, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, por 42 votos a favor e 17 contra, a admissibilidade da PEC nº 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A essa proposta estão apensadas outras 37 proposições que tratam sobre o mesmo tema.

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