EM PAUTA

11

Março

Projeto propõe a criação do Estatuto do Nascituro

Por Fundação Abrinq

Apresentado à Câmara no dia 19 de março de 2007 pelos deputados Luiz Bassuma (PT/BA) e Miguel Martini (PHS/MG), o PL nº 478/2007 dispõe sobre o Estatuto do Nascituro. A essa proposição, estão apensadas outras cinco propostas. No início de fevereiro deste ano, o projeto foi desarquivado nos termos do Artigo 105 do Requerimento Interno da Câmara dos Deputados.

O projeto visa garantir a

11

Março

Câmara analisa projeto de lei para aumento do tempo de internação em medida socioeducativa

Por Fundação Abrinq

Em setembro de 2002, foi apresentado na Câmara dos Deputados o PL nº 7.197/2002, que tem origem no Senado Federal como PLS 593/1999, que pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar o tempo máximo de internação de adolescentes autores de atos infracionais previsto na legislação. A esse PL estão apensados outros 25 projetos que tratam do mesmo tema.

Atualmente, e

11

Março

Fundação Abrinq lança segunda edição do Caderno Legislativo

Por Fundação Abrinq

Representantes de organizações que colaboraram com a publicação destacam a importância do material para a incidência política na área da infância e adolescência

Em 2015, comemoram-se os 25 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação reconhecida mundialmente como uma das mais avançadas na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O ECA defende o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profission

11

Março

Em fevereiro, número de proposições legislativas monitoradas pela Fundação Abrinq chega a 1.028

Por Fundação Abrinq

O número de proposições legislativas monitoradas pela área de Políticas Públicas e Advocacy da Fundação Abrinq chegou a 1.028 em fevereiro. Desse total, 355 propostas foram consideradas prioritárias e/ou apresentaram redução de direitos, o que representa 34,53% do total de proposições acompanhadas.

O número de propostas classificadas na área de proteção em fevereiro foi de 485, em educação foi de291, em saúde foi de 108 e emergência, 23. Até o final do mês pass

18

Fevereiro

Sociedade civil brasileira apresenta II Relatório Alternativo sobre os Direitos da Criança às Nações Unidas

Por Fundação Abrinq

No dia 3 de fevereiro, representantes de organizações da sociedade civil brasileira apresentaram o II Relatório Alternativo sobre os Direitos da Criança durante a 70ª Pré-Sessão do Comitê de Direitos da Criança (CRC) da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, na Suíça. A entrega do relatório faz parte do monitoramento do cumprimento da Convenção dos Direitos das Crianças, realizado pelo CRC, da qual o Brasil é signatário.

O documento retrata a situação

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