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Fevereiro

Projeto propõe aumento de recursos para a Saúde

Por Fundação Abrinq

Desde fevereiro de 2012, a Câmara dos Deputados discute o PLP nº 123/2012, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União ao setor da Saúde. A essa proposição estão apensados mais cinco projetos.

Ao final de 2014, o projeto aguardava o parecer do relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

18

Fevereiro

Câmara analisa projeto que deseja autorizar o trabalho para adolescente a partir dos 14 anos

Por Fundação Abrinq

Apresentado à Câmara no dia 3 de maio de 2011 pelo deputado Dilceu Sperafico (PP/PR), a PEC nº 18/2011 visa alterar a Constituição Federal para autorizar o trabalho em tempo parcial aos adolescentes a partir dos 14 anos de idade. Em apenso, tramitam outras duas PECs que tratam do mesmo tema. Atualmente, essa proposta foi desarquivada nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara.

18

Fevereiro

Projeto pretende implementar a educação em tempo integral em todas as etapas de ensino

Por Fundação Abrinq

Em agosto de 2014, o deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou à Câmara dos Deputados o PL nº 7.851/2014, que dispõe sobre a implantação definitiva da educação em tempo integral para educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Para isso, a proposta pretende utilizar os recursos complementares da União previstos na Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que trata sobre a destin

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Fevereiro

Há 22 anos, tramita na Câmara projeto que deseja reduzir a maioridade penal no país

Por Fundação Abrinq

Desde 1993, tramita na Câmara dos Deputados a PEC nº 171/1993, de autoria do deputado Benedito Domingo (PP/DF), que pretende alterar a redação do artigo 228 da Constituição Federal para reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A essa proposta estão apensadas outras 38 proposições que também pretendem reduzir a idade de imputabilidade penal ou que, de alguma forma, têm relação direta

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Fevereiro

Nova composição do Congresso é vista como conservadora e atrasada em relação aos direitos humanos

Por Fundação Abrinq

Este ano inicia-se uma nova legislatura no Congresso Nacional com uma renovação de 46,78% da Câmara e 81,41% em relação às vagas em disputa no Senado. De acordo com a 6ª edição do estudo Radiografia do Novo Congresso, produzido pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a nova composição do Congresso é conservadora socialmente, atrasada do ponto de vista dos direitos humanos e temerária em questões ambientais.

Ainda segundo o levantamento, apesar

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