06/11/2015

Deputado propõe reduzir idade mínima para o trabalho para 14 anos

Tramita na Câmara dos Deputados, desde o dia 11 de agosto, a PEC 108/2015, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB/SP), que altera a Constituição Federal para permitir o trabalho para os adolescentes partir de 14 anos. Essa proposição foi apensada ao grupo da PEC 18/2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP/PR), que também pretende autorizar o trabalho a partir dos 14 anos de idade, entretanto sob o regime de tempo parcial.

Segunda a justificativa de Russomano, a Constituição Federal, ao estabelecer que os adolescentes só poderiam trabalhar a partir dos 14 anos de idade na condição de aprendiz, pretendia preservar a segurança dessa população e estimulá-la a frequentar a escola. Entretanto, para o deputado, a falta de oportunidades para trabalhar tem os levado a praticar atos infracionais.

"Essa é uma fase decisiva para a formação de seu caráter, é normal nessa idade a ambição por melhor qualidade de sua vida e da sua família", diz o deputado na justificativa.

Pela doutrina da proteção integral, é responsabilidade da família, sociedade e Estado zelar pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes e, por isso, a melhoria de qualidade de sua vida e de sua família não deve ser sua responsabilidade. Além disso, o trabalho não é a única forma de ocupação e formação do ser humano. Atividades culturais, esportivas e educativas devem ser estimuladas e ter o acesso facilitado para todas as crianças e adolescentes.

O grupo de projetos apensados à PEC 18/2011 encontra-se, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e, em razão do apensamento da PEC 108/2015, a matéria foi devolvida ao relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC).