EM PAUTA

06/11/2015

Câmara analisa projeto que facilita registro de nascimento por maiores de 16 anos

No dia 3 de setembro, o deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG) apresentou à Câmara dos Deputados o PL 2.882/2015, que facilita o registro de recém-nascidos por maiores de 16 anos, independentemente da assistência de seus representantes legais.

O objetivo do projeto, segundo a justificativa do autor, é colaborar com a erradicação do sub-registro infantil. De acordo com o deputado, há uma discrepância no Código Civil, que permite que os adolescentes com mais de 16 anos possam elaborar o seu próprio testamento, mas não há uma norma semelhante que trate sobre o reconhecimento de filiação.

Em uma nota técnica divulgada no dia 8 de setembro, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) se posicionou a favor desse projeto de lei. Para a organização, a proposta assegura a efetivação da dignidade da pessoa humana ao reconhecer o direito ao exercício da autonomia aos adolescentes a partir de 16 anos; corrige o Código Civil para valoriza a dignidade; e atende às políticas e programas de erradicação de sub-registro, facilitando a existência formal do recém-nascido perante o Estado brasileiro.

Atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família e aguarda a designação de relator.