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Posicionamento da Fundação Abrinq perante o Estatuto da Criança e do Adolescente

Submitted by admin on 27/08/2018

A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente vem a público se posicionar contra qualquer manifestação que atente os avanços conquistados pelo Brasil, especialmente, os conquistados pela vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pela primeira vez no Brasil, desde 1990, temos uma legislação que reconhece:

· Crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos, como cidadãos (não sendo mais objetos de tutela do Estado e do Juiz de Exceção);