Saber até que idade uma pessoa é considerada criança no Brasil não é apenas uma curiosidade jurídica. Essa definição tem impacto direto na formulação de políticas públicas, na proteção contra violações de direitos e na responsabilização do Estado, da sociedade e das famílias. No país, onde milhões de meninos e meninas ainda enfrentam situações de vulnerabilidade, compreender o que diz a legislação faz-se necessário para fortalecer a defesa dos direitos da infância.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principal marco legal da proteção integral no Brasil, criança é toda pessoa com até 12 anos de idade incompletos. Ou seja, até o dia anterior ao aniversário de 12 anos, a pessoa é legalmente considerada criança. A partir dessa idade, inicia-se outra fase igualmente protegida pela lei: a adolescência.
Isso é instituído pela Lei nº 8.069/1990, que estabelece em seu artigo 2º:
“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”.
Essa definição orienta todas as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência no Brasil, incluindo áreas como educação, saúde, assistência social, proteção contra a violência, combate ao trabalho infantil e enfrentamento da exploração sexual.
Criança e adolescente: por que é preciso diferenciar?
Embora crianças e adolescentes sejam sujeitos de direitos e recebam proteção integral, a distinção entre essas duas fases da vida permite a criação de políticas e medidas mais adequadas a cada etapa do desenvolvimento humano.
A infância é um período marcado pela dependência, pela formação física, emocional e cognitiva e pela necessidade de cuidados especiais. Já a adolescência envolve novas responsabilidades, maior autonomia progressiva e desafios específicos, que exigem abordagens diferenciadas do poder público, da família e da sociedade em geral.
Essa separação também é fundamental para definir responsabilidades legais, medidas de proteção, políticas educacionais e ações de prevenção a violações de direitos.
Proteção integral: um princípio constitucional
A definição de criança no Brasil não surge de forma isolada. Ela está alinhada ao princípio da proteção integral, previsto na Constituição Federal de 1988, que reconhece crianças e adolescentes como prioridade absoluta.
Isso significa que meninos e meninas devem ter seus direitos garantidos com prioridade em políticas públicas, orçamento, atendimento em serviços essenciais e proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência ou opressão. Ao reconhecer legalmente quem é criança, o Estado brasileiro assume o compromisso de oferecer condições adequadas para o desenvolvimento pleno, seguro e digno dessa população.
Relação com o combate ao trabalho infantil
A definição legal de criança é especialmente relevante no enfrentamento ao trabalho infantil, uma das violações de direitos mais persistentes no Brasil. Crianças de até 12 anos não podem, em hipótese alguma, trabalhar, conforme a legislação brasileira e tratados internacionais dos quais o país é signatário.
Mesmo assim, milhões de crianças ainda são submetidas a atividades que comprometem sua saúde, educação e desenvolvimento. Compreender quem é considerado criança pela lei ajuda a sociedade a identificar violações, denunciar situações irregulares e cobrar políticas públicas mais eficazes.
Em resumo: até que idade uma pessoa é considerada criança no Brasil?
• Criança: pessoa com até 12 anos incompletos;
• Adolescente: pessoa entre 12 e 18 anos incompletos;
• Ambas são protegidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com prioridade absoluta garantida pela Constituição.