O ECA Digital muda a forma como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos tratam usuários menores de 18 anos no Brasil. A Lei nº 15.211/2025 está em vigor desde 17 de março de 2026 e exige verificação de idade confiável, contas vinculadas a responsáveis e remoção rápida de conteúdo de risco. A norma vale para redes sociais como Instagram, TikTok e WhatsApp, além de plataformas de jogos, streaming e lojas de aplicativos.
