No dia 16 de maio, a Fundação Abrinq lançou o Caderno Legislativo – Agenda Prioritária 2017. A publicação, que está em sua quarta edição, é o resultado do trabalho de monitoramento legislativo e análise das principais preposições legislativas para atuação da Fundação Abrinq ao longo de 2017.
Atualmente, cerca de 3 mil proposições — entre Projetos de Lei e Propostas de Emenda Constitucional — que afetam a vida de brasileiros de 0 a 18 anos, estão em tramitação na Câmara e no Senado.
“Com o número exagerado de 3 mil propostas é muito difícil se enxergar quais são as prioridades. Há também muitas pautas repetidas e outras desnecessárias. Nosso objetivo com o Caderno, que chega agora a sua quarta edição, é auxiliar nesse debate e na análise deste conjunto” explica a administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira.
Das proposições analisadas, um em cada três projetos defende um retrocesso aos direitos da criança e do adolescente e que mais da metade das proposições contém o chamado “vício de inconstitucionalidade” (quando uma proposta invade a competência dos Poderes Executivo e Judiciário, por exemplo, ou até mesmo aborda um tema já contemplado na legislação).
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