O presidente da Fundação Abrinq, Synésio Batista da Costa, foi nomeado representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), por meio da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI). Esta nomeação, oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União, permite que a Fundação Abrinq tenha representação direta nas discussões e deliberações que moldam as políticas nacionais para infância e adolescência no Brasil.
O que é o CONANDA?
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) foi estabelecido em 1991 como o principal órgão de coordenação das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Vinculado à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o CONANDA é regulamentado pelo artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Quais são as principais atribuições do CONANDA?
• Contribuir para a definição das políticas públicas e ações voltadas à infância e adolescência;
• Fiscalizar as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infantojuvenil;
• Gerir o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA);
• Definir as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares.