Foi sancionada, hoje (13/03), a Lei 13.811 de 2019, que proíbe o casamento entre menores de 16 anos de idade. Por iniciativa da Plan International Brasil, em parceria com a Fundação Abrinq, o tema foi trazido à discussão pela sociedade civil e apresentado à Câmara dos Deputados, pela deputada federal Laura Carneiro (DEM/RJ) em 2017. A proposta permaneceu em processo durante 15 meses, até ser enviada em caráter de urgência ao Senado Federal, em junho de 2018, que aprovou o PLC 56/2018 no dia 19 de fevereiro de 2019.
“O casamento precoce prejudica o desenvolvimento de crianças e adolescentes, especialmente das meninas, que, em muitos casos, são forçadas a abandonarem seus estudos e ocuparem-se com as tarefas domésticas e cuidado com o lar. Além disso, as chances de uma gravidez na adolescência aumentam, comprometendo as possibilidades de um futuro profissional”, afirma Heloisa Oliveira, administradora executiva da Fundação Abrinq.
Segundo as Estatísticas do Registro Civil, divulgadas anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), entre 2003 e 2016, o Brasil registrou, em média, 143 mil casamentos de meninas menores de 19 anos. Em 2016, foram 109 mil casamentos realizados e registrados nessas condições e, desse total, 244 casamentos foram de meninas menores de 15 anos. Ao excluir do Código Civil (Lei 10.406/2002) as brechas existentes na legislação atual, há a possibilidade do casamento apenas para adolescentes que já tenham atingido a idade núbia, ou seja, 16 anos.
“A lei representa um importante avanço na garantia de direitos de crianças e adolescentes, ao minimizar a possibilidade de que a trajetória dessas meninas seja interrompida sem que tenham se desenvolvido integralmente”, completa Heloisa.