Saber até que idade uma pessoa é considerada criança no Brasil não é apenas uma curiosidade jurídica. Essa definição tem impacto direto na formulação de políticas públicas, na proteção contra violações de direitos e na responsabilização do Estado, da sociedade e das famílias. No país, onde milhões de meninos e meninas ainda enfrentam situações de vulnerabilidade, compreender o que diz a legislação faz-se necessário para fortalecer a defesa dos direitos da infância.